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TERMOS DE SERVIÇO

Nutri IA — Assistente Nutricional via WhatsApp
Última atualização: 28 de junho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar, acessar ou utilizar os serviços da Nutri IA, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

A Nutri IA é operada por Guilherme Brito Aguiar Silva, MEI, com serviços prestados inteiramente por meio do aplicativo WhatsApp.

2. Descrição do Serviço

A Nutri IA é um assistente nutricional automatizado baseado em inteligência artificial, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, acessível exclusivamente via WhatsApp. O serviço oferece:

AVISO IMPORTANTE: A Nutri IA não substitui consultas presenciais com nutricionistas registrados no CRN, médicos ou outros profissionais de saúde habilitados. As informações fornecidas são de caráter informativo e educativo, não constituindo prescrição dietética ou aconselhamento clínico.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar o serviço, o usuário deverá fornecer informações verídicas durante o processo de cadastro, incluindo:

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas. Dados incorretos podem comprometer a qualidade das estimativas e recomendações geradas pelo serviço.

4. Planos e Pagamentos

Os planos disponíveis são:

Os pagamentos são processados com segurança pelo Mercado Pago, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A Nutri IA não armazena dados bancários ou de cartão de crédito do usuário.

Promoções, descontos e condições especiais são válidos pelo prazo informado no momento da oferta e podem ser alterados ou encerrados sem aviso prévio.

5. Política de Reembolso e Garantia

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário tem direito ao cancelamento da contratação e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data de ativação do serviço, mediante solicitação pelo suporte: +55 77 98102-3519.

Após o prazo de 7 dias, não haverá reembolso proporcional ao período não utilizado.

6. Uso Aceitável

O usuário compromete-se a utilizar o serviço apenas para fins lícitos e pessoais, sendo vedado:

O descumprimento destas condições pode resultar na suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso.

7. Serviço Baseado em Inteligência Artificial

O usuário reconhece e concorda que:

8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), informamos:

9. Disponibilidade do Serviço

A Nutri IA empreende esforços razoáveis para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas, indisponibilidade do WhatsApp ou circunstâncias fora do controle da empresa. Nesses casos, não haverá direito a reembolso proporcional.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a Nutri IA não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados, danos à saúde decorrentes de decisões tomadas com base nas informações fornecidas, ou qualquer outra perda.

11. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas ao usuário via WhatsApp com antecedência mínima de 30 dias. A continuidade do uso do serviço após a comunicação implica aceitação dos novos termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da Comarca de Vitória da Conquista — BA para dirimir quaisquer controvérsias.

13. Contato e Suporte

Para dúvidas, solicitações ou cancelamentos:

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